NOTA SOBRE A EXONERAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA VINCULADA À COORDENAÇÃO DE SAÚDE DAS MULHERES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOTA SOBRE A EXONERAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA VINCULADA À COORDENAÇÃO DE SAÚDE DAS MULHERES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

No dia 05/06/2020 foi dada ampla circulação à informação de que a equipe técnica vinculada à Coordenação de Saúde das Mulheres, do Ministério da Saúde, havia sido exonerada em razão da publicação de uma nota técnica que aborda o acesso à saúde sexual e à saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19 (Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS).

A exoneração foi confirmada na edição 107, do dia 05/06/2020 do Diário Oficial da União. Flávia Andrade Fialho, coordenadora de Saúde das Mulheres e Danilo Campos da Luz, coordenador de Saúde do Homem, ambos da Coordenação-geral de Ciclos da Vida da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, tiveram suas exonerações publicadas no Diário Oficial nesta sexta-feira (Portarias nº 1.489 e nº 1.490, de 4 de junho de 2020).

O Presidente da República, por meio de suas redes sociais, manifestou-se contrariamente à Nota Técnica em questão, afirmando se tratar de nota técnica que trata sobre o tema do aborto. Ademais, mencionou ainda que o Ministério da Saúde cumpre com a legislação nacional e que é contrário à legalização do aborto.

Considerando os fatos narrados acima, as organizações da sociedade civil infra-assinadas vem apresentar seu completo repúdio à exoneração da equipe técnica vinculada à Coordenação de Saúde das Mulheres, bem como à manifestação do Presidente da República em suas redes sociais.

Importa observar, que a nota técnica em questão aborda a necessidade de se garantir o acesso integral à Saúde da Mulher, o que perpassa a Saúde Sexual e a Saúde Reprodutiva (SSSR). Nesse sentido, a nota técnica propõe uma abordagem multifacetada, envolvendo o acesso à informação e educação em saúde, o direito ao planejamento reprodutivo e a utilização de tecnologias para garantir o acesso integral à Saúde da Mulher no contexto da pandemia.

Ao abordar a questão do aborto, a nota refere-se especificamente aos casos previstos em Lei. No Brasil, são três os casos de aborto legalmente previstos: quando há risco de vida para a mulher em decorrência da gestação (art. 128, inciso I, do Código Penal); quando a gravidez é resultante de um estupro (art. 128, inciso II, do Código Penal); e nos casos de feto anencéfalo (conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 54).

Se já há previsão normativa para casos em que o aborto é legal no Brasil, é responsabilidade do poder Executivo, especialmente do Ministério da Saúde, desenvolver políticas públicas que viabilizem sua realização. Isso, até mesmo como decorrência do princípio da separação dos poderes, em que cabe ao poder Executivo garantir a aplicação da leis aprovadas pelo poder Legislativo e dar cumprimento às decisões proferidas pelo poder Judiciário.

E em um contexto extraordinário, como o da atual pandemia do COVID-19, torna-se ainda mais urgente assegurar que todas as mulheres tenham efetivo acesso a um sistema integral de saúde, que englobe sua Saúde Sexual e Reprodutiva. Como mencionado na própria nota técnica, é fundamental que o Sistema Único de Saúde (SUS) garanta o acesso de todas as mulheres a esse sistema integral de saúde, a fim de não aprofundar ainda mais o cenário de desigualdade no país. Isso, porque o direito à Saúde - que engloba a Sexual e Reprodutiva - consiste em direito fundamental, previsto na Constituição de 1988 (arts. 6º e 196), que não pode estar disponível apenas para as mulheres que utilizam a rede privada de saúde. Observa-se que o direito à saúde vincula todos os Poderes Públicos e não pode ser retirado da Constituição, nem mesmo por emenda constitucional. Além disso, destaca-se que a saúde como dever do Estado é garantida essencialmente, por meio de políticas públicas, sociais e econômicas, como as enunciadas na nota técnica.

A garantia do acesso a um sistema de saúde integral da mulher não pode estar condicionada a pautas de governos, mas trata-se de uma obrigação do Estado brasileiro para com suas cidadãs, reconhecida pela Constituição da República e também em tratados e acordo internacionais dos quais o Brasil faz parte - com destaque para a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Cumpre, ainda, observar que a nota técnica em questão cumpre literalmente com a recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), publicada em seu relatório sobre Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. Nessa ocasião a CIDH reconheceu expressamente a responsabilidade dos Estados em garantir a disponibilidade e continuidade dos serviços de saúde sexual e reprodutiva durante a crise motivada pela pandemia, fortalecendo, em particular, as medidas de educação sexual integral e de disseminação de informações por meios acessíveis e com uma linguagem adequada, com o objetivo de alcançar as mulheres em sua diversidade.

 Por todos os motivos apresentados acima, as organizações que assinam conjuntamente esta nota mostram seu repúdio para com a exoneração da equipe técnica vinculada à Coordenação de Saúde das Mulheres, do Ministério da Saúde, por entender que a equipe estava dando cumprimento a suas obrigações funcionais, em atenção aos preceitos constitucionais e internacionais.

 

Assinam a nota:

 Plataforma Raquel Ajuda

Assessoria Popular Maria Felipa ( Minas Gerais)

She’sTech

Empodera teen

Asibama

Sindute

SEDF

FemmeIT

EIG - Evangélicas pela Igualdade de Gênero

Mulheres em Reconstrução assistidas pelo Cerna

COLETIVO RESISTÊNCIA - BAHIA

Frente Estadual Desencarcera MG

Setorial Jurídico PSOL SP

Movimento das Mulheres do PT

Associação Mulheres Progressistas

Força do Amor

APLB

Fundación Desafío

NEPO/UNICAMP

SOGESP

LUNA CRECIENTE

Saúde da mulher

CEBES

Mulheres da CONEN (Coordenação Nacional de Entidades Negras)

UBM Ilhéus

Profesoras universitarias feministas Sinverguenza (ALAMES CLACSO)

Saúde Reprodutiva em Rede

Movimento setenta por cento

Corporación de Estudios de la Mujer Ecuador

Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras do Estado de São Paulo

Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo

Saúde para todos

Rede feminista de Itabuna

Rede de Enfrentamento a Violência Contra Mulher do Alto Jequitinhonha (Rede de Mulheres do Alto Jequitinhonha)

Soweto Organização Negra

SOGESP (Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo)

R-Ladies Belo Horizonte

Rede de Mulheres Negras de Minas Gerais

Ascumha / Associação Sociocultural da Comunidade de Meia Hora

Vote nelas

Flor amarela

Frente Regional ABC de enfrentamento à violência contra as mulheres

Movimento de Mulheres Olga Benario

Muitas Psi Coletiva Feminista

ALMEM - Associação de Luta Por Moradia Estrela da Manhã

Muitaspsi

Associação dos moradores Ecopraca e Ecobosque João Pessoa/PB

Grupo Mulheres do Brasil

Grupo Maria Bonita

FORUM FEMINIsta

Oficinas Kinoforum

Niketche: transformando realidades

Frente Feminista de Londrina

Associacao Brasileira dos Operadores Aeromedicos

Mulheres Coletivas

UMA - União de Mulheres Advogadas

Associação brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras

UBM Minas Gerais

Mulheres na Politica de Poços de Caldas

União Brasileira de Mulheres - UBM

FioCruz - ENSP

Coletivo Marielle Franco Londrina

Mendonça e Marujo Advogados

Mulheres Explicam Direito

Movimento de apoio às políticas públicas.

Labedusex Udesc

Movimento de saúde zona leste/ coletivo Cidadania Ativa

Elas Pedem Vista

 

Aviso: Esta nota foi redigida pela Associação Visibilidade Feminina, que, via formulário digital, colheu apoiamentos. Conforme orientação que acompanhou o formulário, somente os grupos e movimentos seriam referenciados. Desse modo, recebemos 169 respostas e indicações de apoiamento, que foram filtrados em vistas de repetições e assinaturas de pessoas físicas. Caso algum movimento, grupo ou associação tenha sido indevidamente inscrito, solicitamos que nos comunique para que possamos fazer a devida retificação.

Mulheres na Sociedade em Tempos de Crise: Artigos aprovados

Mulheres na Sociedade em Tempos de Crise: Artigos aprovados

 

 A nossa segunda obra coletiva está sendo preparada com muito carinho.

 

Conheçam aqui os artigos selecionados para fazer parte dessa edição: 

 

Nome Título 
Isabella Bettoni CIÊNCIA E FEMINISMO(S): CRÍTICAS E DIÁLOGOS POSSÍVEIS
Ricardo Moura MULHERES INDÍGENAS: ENTRELAÇAMENTOS ENTRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ETNICIDADES E EMPODERAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADANIA DECOLONIAL
Carolina Santos A fina arte de Capitú: reflexõs sobre as convulsões da ordem paternalista brasileira
Bruna Camilo de Souza Lima e Silva TEORIAS DEMOCRÁTICAS CONTEMPORÂNEAS: UMA ANÁLISE TEÓRICA E FEMINISTA
Carla Beatriz Rosário dos Santos As vozes dos feminismos: repertórios de interação, participação política e resistência
Damires Rinarlly Oliveira Pinto, CORPO, SEXUALIDADE E GÊNERO: implicações teóricas sobre o processo decisórioque resulta em um aborto
Vanessa de Vasconcellos Lemgruber França Ecofeminismos e Apanhadoras de Sempre-Vivas: arranjos produtivos, territorialidade econexão com a terra
Ana Luísa Coelho Moreira Processos de subjetivação de mulheres negras em situação de rua: perspectivas interseccionais e antirracistas
Ariadne Borges. Espaço de ser: O papel infamiliar estabelecido ao feminino a partir de uma narrativa da inquisição medieval
Marina Almeida Morais MECANISMOS DE GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA SOB A LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE RAWLS
Lili Castro MULHERES PALHAÇAS DENTRO E FORA DO CIRCO: A CRISE DA REPRESENTAÇÃO FEMININA CONVENCIONAL E O PODER LIBERTADOR DO RISO.
Vivane Martins Cunha Mulheres negras e o genocídio negro brasileiro: entre violências e resistências(in)visibilizadas
Laura Mendonça Chaveiro O MOVIMENTO DAS MULHERES PELA ANISTIA E REDEMOCRATIZAÇÃO BRASILEIRA SOB UM OLHAR DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

Pareceres Técnicos - Projetos de Lei

Estamos acompanhando os projetos de lei que são apresentados nas casas legislativas e atuando de forma técnica com o fim de impedir retrocessos legislativos.

Conheçam os nossos pareceres acessando os links abaixo:

Projeto de Lei no 2.996/2019

Projeto de Lei no 1.256/2019

 

 

NOVIDADE! Editora Visibilidade Feminina

NOVIDADE! Editora Visibilidade Feminina

No Brasil apenas 28% das publicações literárias são feitas por mulheres e apenas 29% das personagens desses livros são mulheres.

Essa realidade sempre nos causou uma inquietação.

Visibilidade Feminina é uma associação que surgiu cheia de sonhos e com o objetivo de promover a igualdade, incentivando e apoiando, para isso, que mais mulheres ocupem espaços de poder, públicos e privados.

Editora Visibilidade Feminina é o produto natural da união desta inquietação sobre o cenário literário nacional com os nossos propósitos mais genuínos.

Compreendemos que mais mulheres publicando e produzindo conteúdos amplia os canais de expressão, essenciais para a construção de novas realidades, e também facilita o acesso à informações e debates sobre políticas, feminismo, educação, arte e cultura. Com isso, é possível impactar e transformar realidades.

O propósito da Editora Visibilidade Feminina é fortalecer o protagonismo feminino através da publicação de livros feito por mulheres.

Para essa editora nascer precisamos lançar um primeiro livro, e nossa primeira obra vai ser o livro Entranhas de Paula Bernardelli, autora que também faz parte da Associação Visibilidade Feminina.

O livro de prosa poética vem para confirmar nossa ideia de ser uma editora para mulheres que queiram lançar suas vozes.

Uma editora para mulheres autoras em todos os seus estilos e temas.

Quem quiser apoiar, pode participar da nossa campanha que financiamento coletivo. Ela já será uma pré-venda da obra, que está incrível!

Venha nos apoiar nesse projeto AQUI!

Associação Visibilidade Feminina

A Associação Visibilidade Feminina é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos que tem por finalidade fomentar o protagonismo das mulheres nos espaços de poder público e privado.

Nossa atuação se dá de forma variada, dentre as quais destacam-se ações de conscientização e empoderamento feminino, conferindo visibilidade às conquistas, aos trabalhos, aos talentos, e também às demandas das mulheres dos mais diversos setores da sociedade; promoção de eventos em caráter interdisciplinar; colaboração no ensino e publicação de trabalhos sobre a situação da mulher na sociedade; como força representativa nos cenários municipal, estadual, nacional e internacional, e instrumento de intervenção social, inclusive para a elaboração de políticas públicas específicas; firmar convênios, acordos e parcerias com outras instituições; elaborar pareceres, ajuizar ação civil pública e demais ações cabíveis, além de atuar como amicus curiae perante quaisquer órgãos jurisdicionais, na defesa dos direitos das mulheres.

O nome da associação vem do objetivo de promover o empoderamento a partir da visibilidade: quando uma mulher vê outra em um espaço de poder, ela sabe que também pode chegar lá e que aquele é também o seu lugar, porque acreditar em si mesma é o primeiro passo em direção a uma realidade na qual as vozes de homens e mulheres tenham a mesma importância e relevância sobre os rumos da sociedade.

A Visibilidade Feminina surgiu a partir do Projeto "Visibilidade Feminina nas eleições 2016", buscando educar sobre a importância da representatividade nos espaços de poder, visando a igualdade de gênero e a emancipação das mulheres como protagonistas na política. Assim, impulsionou-se uma campanha pela votação em mulheres, ajudando a divulgar candidaturas femininas de todo o Brasil.

Passando as eleições, diante do alcance inesperado do projeto e da vontade das mulheres envolvidas de continuar atuando para fomentar o protagonismo feminino nos espaços de poder públicos e privados, teve início nossa atuação como movimento Visibilidade Feminina. Em 2017 nós o registramos como Associação civil sem fins lucrativos e hoje contamos com associadas e associados de todos os cantos do Brasil.

Neste período de existência participamos e elaboramos diversos projetos que são apresentados nos relatórios anuais, contando sempre com lindas parcerias e mulheres incríveis, espalhando a consciência de que nosso gênero não nos limita, que cada mulher é forte à sua maneira, e que somos mais fortes juntas. Atualmente nossas ações são divulgadas em nossas redes sociais, facebook e instagram

A Primeira Diretoria eleita para o triênio 2017/2020 possui a seguinte composição Polianna Pereira dos Santos – Diretora Presidente; Mônica de Cássia – Diretora Vice-Presidente; Julia Rocha de Barcelos – Diretora Tesoureira; Nicole Gondim Porcaro – Diretora Administrativa.

A Associação não recebe apoio financeiro regular de nenhuma entidade, pública ou privada, e se mantém com as doações que recebe. Para tanto, foi aberta a conta bancária no SICOOB COOPJUS (Banco: 756 Agência: 4090 Conta Corrente: 4474-1).

Estamos sempre em busca de novas parcerias com o fim de potencializar as ações realizadas, buscando um fortalecimento das redes e gerar atuação de maior impacto, alcançando cada vez mais mulheres com os mais diversos perfis e potencialidades.

Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e reiteramos nosso interesse em trabalho conjunto com o fim de fomentar o protagonismo da mulher na sociedade.

CNPJ: 28.188.866/0001-97

E-mail: visibilidadefeminina@gmail.com
Facebook: @VisibilidadeFeminina
Instagram: visibilidade_feminina