Nota sobre a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020

Nota sobre a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020

 

 No dia 28 de agosto de 2020, foi publicada na 166ª edição do Diário Oficial da União a Portaria nº 2.282/2020 do Ministério da Saúde, que Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

 Nos termos da referida portaria, torna-se obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro. Nessa hipótese, os referidos profissionais deverão ainda preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime, independente de consentimento da mulher.

 O Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, necessário ao procedimento de aborto legal será composto por quatro etapas, que prolongarão no tempo a situação de vulnerabilidade da mulher, por demandarem:

  1. a lavratura de Termo de Relato Circunstanciado pelos profissionais de saúde (que incluirá local, dia e hora aproximada do fato, tipo e forma de violência, descrição dos agentes da conduta e identificação de testemunhas);
  2. o fornecimento de relatório detalhado por médico responsável após detalhada anamnese, exame físico geral, exame ginecológico, avaliação do laudo ultrassonográfico e dos demais exames complementares;
  3. A assinatura de Termo de Responsabilidade que conterá advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e de aborto (art. 124 do Código Penal), caso não tenha sido vítima do crime de estupro;
  4. A assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido que deverá conter os desconfortos e riscos possíveis à sua saúde, os procedimentos que serão adotados quando da realização da intervenção médica, a forma de acompanhamento e assistência, assim como os profissionais responsáveis e a garantia do sigilo que assegure sua privacidade quanto aos dados confidenciais envolvidos, passíveis de compartilhamento em caso de requisição judicial.

 Ainda, na segunda etapa do Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, a equipe médica deverá informar a gestante acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia e ela deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada.

 A respeito dessas alterações no procedimento de aborto legal, primeiramente importa observar que o aborto é legal no Brasil não apenas na hipótese da gravidez ser fruto de estupro (art. 128, inciso II, do Código Penal), mas também quando há risco de vida para a mulher em decorrência da gestação (art. 128, inciso I, do Código Penal) e nos casos de feto anencéfalo (conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 54).

 Considerando, então, uma das hipóteses em que é possível a interrupção legal da gestação, isto é, nos casos de estupro, é surpreendente que o Ministério da Saúde determine que a equipe médica responsável pelo caso reporte o caso imediatamente para a autoridade policial, independente do consentimento da vítima. Isso, especialmente quando se considera a necessária relação de confiança e sigilo que deve haver entre médico e paciente.

 Mais ainda, o procedimento determinado pela Portaria nº 2.282/2020 coloca a obtenção de provas acerca do crime de estupro como prioridade em relação ao atendimento humanizado à mulher, que já se encontra em situação de vulnerabilidade. Note-se que esse paradigma que prioriza a obtenção de provas e não a atenção à mulher em situação de violência já havia sido superado a partir do advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que trata especificamente dos casos de violência doméstica (que podem ser de cunho sexual ou não).

 Ademais, o procedimento em questão também desconsidera a anuência da mulher em fornecer material genético e biológico, como fragmentos de embrião ou feto para eventual procedimento investigativo. Assim, o acesso ao Sistema Único de Saúde fica condicionado a uma espécie de anuência tácita, em que a mulher apenas é informada de que essa coleta será feita.

 A esse respeito importa lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 973.837 RG (2016), alertou sobre que os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes, de traçar o respectivo perfil genético, de armazenar os perfis em bancos de dados e de fazer uso dessas informações. Na ocasião foi considerado necessário analisar a questão à luz da violação dos direitos da personalidade e do princípio da vedação à autoincriminação – art. 1o, III, art. 5o, X, LIV e LXIII, da Constituição Federal. Bem, se o material genético de suspeitos ou condenados por crimes deve ser protegido a partir dos direitos da personalidade, o mesmo deve ser estendido ao material genético e biológico de mulheres vítimas de estupro, que buscam o amparo do Estado para realizar o procedimento de aborto.

 A Portaria em questão também se mostra em descompasso com as obrigações internacionais às quais o Brasil se vinculou. Nesse sentido, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu relatório Violencia y discriminación contra mujeres, niñas y adolescentes (2019) destacou que os direitos sexuais e reprodutivos incluem o direito à igualdade e à não discriminação, à vida, à integridade pessoal, à saúde, à dignidade e ao acesso à informação, entre outros. A partir desses direitos, a obrigação fundamental dos Estados inclui a garantia de acesso rápido e adequado aos serviços de saúde que somente mulheres, adolescentes e meninas necessitam, com base em seu gênero e função reprodutiva, livres de todas as formas de discriminação e violência, de acordo com os compromissos internacionais existentes em relação à desigualdade de gênero. A Comissão ressaltou ainda que tanto o sistema universal como o interamericano de direitos humanos têm abordado progressiva e consistentemente os impactos da negação de tais serviços nos direitos das mulheres.

 A este respeito, importa observar que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê que os Estados Partes "devem tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher no campo da saúde, a fim de garantir, com base na igualdade entre homens e mulheres, o acesso aos serviços de saúde, incluindo aqueles relacionados ao planejamento familiar", e também "devem tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres em todos os assuntos relacionados ao casamento e às relações familiares e, em particular, devem assegurar, com base na igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos de decidir livre e responsavelmente sobre o número e o espaçamento de seus filhos e de ter acesso à informação, à educação e aos meios que lhes permitam exercer esses direitos".

 Por fim, merece especial destaque o Comentário Geral Nº 36 (2018) do Comitê de Direitos Humanos a respeito do Artigo 6º da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. De acordo com o Comitê, "os Estados Partes devem proporcionar acesso seguro ao aborto para proteger a vida e a saúde das mulheres grávidas, e em situações onde levar a gravidez a termo causaria dor ou sofrimento severo à mulher, em particular nos casos em que a gravidez é resultado de estupro ou incesto ou o feto tem uma anormalidade grave”. Ademais, o Comitê de Direitos Humanos reconheceu ainda que impor "um dever aos médicos e outros oficiais de saúde de relatar casos de mulheres que tenham sofrido aborto" não respeita o princípio da não-discriminação.

 Portanto, além de não consistir em mecanismo que garanta o atendimento à saúde integral da mulher, não dando, assim, cumprimento aos artigos 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal, a Portaria nº 2.282/2020 do Ministério da Saúde implica em violação de normas internacionais em matéria de direitos humanos, às quais o Brasil se vinculou.

 Por todos os motivos apresentados acima, as organizações que assinam conjuntamente esta nota mostram seu repúdio à Portaria nº 2.282/2020 do Ministério da Saúde.

 

Associação Visibilidade Feminina

LABÁ - Direito, Espaço & Política

Dia Laranja Brasil

Privado

União Brasileira de Mulheres Minas Gerais

Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do Alto Jequitinhonha

Comissão Estadual da Mulher Advogada - OAB/MG

Elas Pedem Vista

Sentidos do Nascer

Elas Discutem

AMP-Associação Mulheres Progressistas

She Decides

International Youth Alliance for Family Planning

Instituto de Juristas Brasileiras

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Eleitoralistas Contra a Fome

A Visibilidade soma forças à campanha de arrecadação Eleitoralistas Contra a Fome organizada pela Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP, promovendo-a conjuntamente com diversas entidades. 

O objetivo é arrecadar recursos para a compra de alimentos destinados a comunidades em situação de vulnerabilidade social, que sofrem com o desamparo no momento de crise atual. Toda a arrecadação será destinada à instituição Ação da Cidadania, reconhecida e premiada mundialmente.

Façam as suas doações à campanha multi-institucional “ELEITORALISTAS CONTRA A FOME”, idealizada pela ABRADEP e as entidades IDERO, IDEPPE, IGDEL, IBRADE, Pluris, COPEJE, IGADE, Visibilidade Feminina, IDEL-PB, IPADE, Esdel, IPRADE, IDDE, IDEA, EJE-ES, IPDE e da Comissão Especial de Direito Eleitoral da CFOAB.

A sua generosidade irá contribuir com a sobrevivência de famílias abaladas pela crise econômica que está tomando o Brasil, além de levar esperança por uma vida melhor.

 

As doações podem ser feitas por AQUI.

Mulheres na política e Covid-19: Ação sobre Auxílio emergencial para ex candidatas

Mulheres na política e Covid-19: Ação sobre Auxílio emergencial para ex candidatas

Após ser procurada por ex-candidatas não eleitas que tiveram seus pedidos de auxílio emergencial negados indevidamente em maio, sob a justificativa de que seriam políticas eleitas, a Visibilidade requereu em maio ao TSE informações sobre o compartilhamento de dados com a DataPrev.

Assim, no dia 08 de maio, ajuizamos ação, juntamente com as ex-candidatas que tiveram seu benefício negado, Astrid Sarmento Cosac e Helen Cristina Buttignol Perrela, requerendo a este Colendo Tribunal Superior Eleitoral que nos informasse sobre a existência de convênio firmado com a Receita Federal ou outro órgão governamental para o fim específico previsto no §11, do art. 2º da Lei n.º 13.982/2020, e que tomasse as providências necessárias para esclarecer que a informação extraída do banco de dados da Justiça Eleitoral relativa ao resultado das eleições não permite aferir o exercício atual de mandato eletivo, tampouco o exercício de atividade remunerada.

A referida ação, atuada sob o 0600481-07.2020.6.00.0000, foi distribuída ao Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que determinou em 12/05/2018 a extinção do feito na classe processual em que se encontrava, bem como sua transladação para o sistema SEI, com abertura de expediente próprio, sob o crivo da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido autuado no supracitado sistema sob. o nº 2020.00.000004155-0.

Também no dia 12/05/2020, encaminhamos ao Ministério Público Federal, por meio da Sala de Atendimento do Cidadão disponível em seu site, representação relatando a situação e pedindo providências para correção das falhas decorrentes da utilização equivocada das informações constantes na base de dados da Justiça Eleitoral. Tal representação, autuada sob o nº 102518100, segue em tramitação.

No dia no dia 13/05, recebemos, por meio da Certidão SE/TSE – 1324376, a informação do Excelentíssimo Sr. Ricardo Fioreze, então Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, de que foi feito contato com a Dataprev, responsável pela operacionalização do Auxílio Emergencial, a qual confirmou que efetivamente não estava sendo feita a diferenciação entre eleitos e não eleitos por seu sistema. Na ocasião, o Dataprev informou ao TSE que faria a alteração das regras de análise dos pedidos, bem como procederia à reavaliação dos requerimentos que tiveram negativa de Auxílio Emergencial em razão desse equívoco.

Entretanto, mesmo após a orientação dada pelo então Juiz Auxiliar da Presidência desta Colenda Corte à Dataprev, recebemos mensagens de inúmeras ex-candidatas e de alguns ex-candidatos relatando que, apesar da mudança no status da mensagem, a situação de inaptidão para o recebimento do Auxílio Emergencial permanecia a mesma.

Assim, em 3 de junho o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Min. Luiz Roberto Barroso, oficou à Dataprev para informar que "os bancos de dados da Justiça Eleitoral não devem ser usados para subsidiar análise do auxílio emergencial, como ocorreu no caso da negativa da renda extra a candidatos não eleitos."

 

Confira o texto do nosso requerimento na íntegra:

 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

 

  

 REQUERIMENTO EM CARÁTER EMERGENCIAL - URGÊNCIA

 

 

                VISIBILIDADE FEMININA, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua da Groelândia, nº 195, bairro Sion, Belo Horizonte – MG, neste ato representada por sua Diretora Presidente; ASTRID SARMENTO COSAC, brasileira, solteira, socióloga, portadora do RG 11.520.528, SSP – MG e do CPF 043.660.146-02, residente e domiciliada na Rua Leonildo Gonçalves Regado, nº 144, Parque Alto, Juiz de Fora – MG e HELEN CRISTINA BUTTIGNOL PERRELA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG 13274801 SSP – SP e do CPF 264.806.128-25, residente e domiciliada na Rua Getúlio Vargas, nº 723, casa A, Vila Operária, Diamantina – MG, por meio de suas procuradoras abaixo assinadas,  com procurações anexas, vêm, com acato e respeito, com fulcro no art. 1º, inciso III e art. 5º, XXXIV da Constituição da República, art. 2º, § 11, da Lei n.º 13.982/2020,  expor e requerer o que se segue:

 

A VISIBILIDADE FEMININA, associação sem fins lucrativos, tem por finalidade fomentar o protagonismo das mulheres nos espaços de poder públicos e privados, e contribuir para educação cívica de mulheres com vista à busca efetiva de seus direitos.

 

Nesse sentido, e em razão de nosso trabalho junto a grupos e coletivos de mulheres, recebemos das requerentes a informação de que ex-candidatas estão tendo o benefício de Auxílio Emergencial do Governo Federal, estabelecido pela Lei nº. 13.982/2020, negado sob alegação de que exercem mandato eletivo e estariam vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que não corresponde à realidade.

 

ASTRID SARMENTO COSAC concorreu nas eleições de 2016 e 2018 como vereadora e deputada estadual, respectivamente, mas não obteve votos suficientes para se eleger em nenhum dos pleitos. Como é chefe de família, mãe de duas filhas e está atualmente desempregada, solicitou o auxílio emergencial. Entretanto, após longo prazo de espera teve o benefício negado sob o argumento de que estaria vinculada ao Regime Próprio da Previdência Social e em exercício de mandato eletivo (documentos anexos).

 

HELEN CRISTINA BUTTIGNOL PERRELA também concorreu nas eleições de 2016 e 2018 como vereadora e deputada estadual e não se elegeu. Autônoma, com a pandemia ficou impedida de prestar serviços e foi obrigada a requer o auxílio emergencial. Contudo, também teve o benefício negado sob a justificativa de que estaria vinculada ao Regime Próprio da Previdência Social e em exercício de mandato eletivo (documentos anexos).

 

Estamos identificando vários casos como os de  Astrid Sarmento Cosac  e Helen Cristina Buttignol Perrela. Tratam-se de mulheres que se candidataram nas eleições municipais de 2016 e gerais de 2018, mas não ocupam mandatos eletivos. São suplentes e não recebem remuneração, de forma que nos causou grande estranheza constatar que a simples condição de suplência possa ter impedido o acesso ao benefício do Auxílio Emergencial.

Noutro giro, vale dizer que a Lei n.º 13.982/2020 estabeleceu para o recebimento do auxílio emergencial algumas condicionantes, dentre as quais não se insere a vedação a participação em pleitos eleitorais[1].

 Desta forma, considerando que, segundo relatos e documentos anexos, mulheres ex-candidatas não estão conseguindo acessar o Auxílio Emergencial sob a justificativa equivocada de que exercem mandato eletivo e estariam vinculadas ao RPPS;

 Considerando que o objetivo principal da Lei 13.982/2020 é corrigir defasagens de renda de trabalhadores e trabalhadoras em situação de vulnerabilidade, com adoção de medidas excepcionais de proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19;

 Considerando que as medidas são também urgentes, para que possam ser de fato eficazes na finalidade a que se destinam;

 Considerando que os dados envolvendo registro de candidatura e declaração de eleição e suplência somente podem ser obtidos através dos sistemas gerenciados pelo Justiça Eleitoral, e que a interpretação equivocada de tais dados pode estar impondo um obstáculo real para famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade acessarem o benefício;

 Considerando que a emergência sanitária tem demonstrado produzir efeitos mais perversos nos grupos sociais economicamente mais frágeis e que o impedimento de acesso ao Auxílio Emergencial pode resultar em pobreza extrema, fome e consequente descumprimento das medidas de isolamento social, contribuindo para o aumento do contágio e ampliação do número de mortes;

 

Considerando que as mulheres se inserem nesse grupo de fragilidade social, não somente pela perspectiva econômica e pela responsabilidade familiar (reconhecida pela lei no caso de famílias monoparentais[2]), mas também pela perspectiva democrática  eleitoral, eis que a sub-representação política é um dado e uma preocupação da Justiça Eleitoral, o que se extrai de sua atuação interna e nos seus julgados;

 Considerando que a lei que instituiu o Auxílio Emergencial determina que as informações para análise do pedido de auxílio devem ser fornecidas pelos órgãos públicos (§11, do art. 2º da Lei n.º 13.982/2020[3]);

 Considerando que o requerimento de auxílio exige do solicitante a apresentação de declaração informando que não ocupa cargo público e informações desta especializada têm sido utilizadas de forma inadequada para tomar como falsas as declarações apresentadas;

 Considerando que as interpretações realizadas pela Receita Federal dos dados da Justiça Eleitoral gerando impedimentos e dificuldades às mulheres que já se candidataram, mas não foram eleitas podem implicar em um maior afastamento das mulheres da esfera política;

 Considerando a urgência das pessoas em estado de fragilidade e vulnerabilidade social no período da pandemia em receber o Auxílio Emergencial criado pela Lei n.º 13.982/2020;

 Requer-se deste Colendo Tribunal que:

 

  1. Elucide se existe algum convenio firmado com a Receita Federal ou outro órgão governamental para o fim específico previsto no §11, do art. 2º da Lei n.º 13.982/2020;
  2. Adote providências para esclarecer e dê ampla divulgação, com a máxima urgência, ao fato de que a informação extraída do banco de dados da Justiça Eleitoral relativa ao resultado das eleições não permite aferir o exercício atual de mandato eletivo, tampouco o exercício de atividade remunerada.

 

Nestes termos, pedem deferimento.

 

Belo Horizonte, 08 de maio de 2020.

 

Carolina Lobo

OAB MG 152.921

 

Paula Bernardelli

OAB SP 380.645

 

Nicole Gondim Porcaro                                                     

 OAB MG 173.038     

                                               

Jéssica Holl

OAB MG 183.676

 

[1] Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

  1. a) microempreendedor individual (MEI);
  2. b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
  3. c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

  

[2] Art. 2º (...)

  • 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

[3] § 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores.

 

Consulta sobre percentual mínimo de mulheres nos Partidos Políticos

Consulta sobre percentual mínimo de mulheres nos Partidos Políticos

Em 2017 formalizamos pedido de atuação como amicus curiae na Consulta nº0603816-39 feita pela Senadora Lidice da Mata  ao TSE, tratando da possibilidade de extensão da reserva de vagas para candidaturas nas eleições internas para a escolha de dirigentes dos partidos políticos. Com o nosso pedido e as razões apresentadas, juntamos moção de apoiamento de outras associações e movimentos de mulheres:

 

  1. Observatório Constitucional Latino Americano – OCLA
  2. Movimento She's Tech - Mulheres na Tecnologia
  3. União da Juventude Socialista- PC do B 
  4. Elo Mulheres Nacional da Rede Sustentabilidade
  5. Associação Artemis
  6. Democracia em Saia Justa – DEMSA
  7. Associação de Advogadas pela Igualdade de gênero, raça e etnia – AAIGRE
  8. Comissão da mulher Advogada da OAB – Tocantins
  9. Comissão da mulher Advogada da OAB – Pará
  10. Observatório do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – OSHID
  11. Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR
  12. Instituto Paranaense de Direito Eleitoral – IPRADE

 

Em 19 de maio, o TSE respondeu afirmativamente à primeira questão, por unanimidade. Por outro lado, entendeu que o descumprimento não implicaria necessariamente no indeferimento de anotação do órgão, decidindo enviar um ofício ao Congresso Nacional para que este legisle sobre o tema, inclusive estabelecendo sanções. 

O saldo no entanto foi positivo, reafirmando o entendimento de que os partidos também devem se dedicar ao aumento da participação de mulheres na democracia intrapartidária, e que sua resistência em abrir espaços e investir em candidaturas femininas competitivas são um dos principais obstáculos à igualdade de gênero na política!

A Ministra Relatora Rosa Weber mencionou a contribuição da Visibilidade e entidades parceiras, que apresentaram moções de apoio, para a análise da questão!

Os votos proferidos pelos Ministros demostram preocupação do Tribunal Superior Eleitoral e sensibilidade sobre o tema. Vale a pena assistir ao julgamento, sessão plenária do dia 19 de maio de 2020.

Você pode acessar à Consulta AQUI.

A Sessão Plenária está disponível AQUI.

 

Confira a íntegra da petição da Visibilidade Feminina:

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

 

EXMA. SRA. MINISTRA ROSA WEBER

 

1.      Breve histórico da Consulta nº 0603816-39.2017.6.00.0000

 

A Senadora Lidice da Mata e Souza formulou Consulta ao Tribunal Superior Eleitoral com as seguintes questões:

 

  1. A previsão de reserva de vagas para candidaturas proporcionais, inscrita no §3º do artigo 10 da Lei nº. 9.504/97, deve ser observada também para a composição das comissões executivas e diretórios nacionais, estaduais e municipais dos partidos políticos, de suas comissões provisórias e demais órgãos equivalentes?
  2. Caso a resposta ao primeiro quesito seja positiva, serão indeferidos pela Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE nº. 23.456/2015, os pedidos de anotação dos órgãos de direção partidária que não tenham observado os percentuais previstos no §3º do art. 10 da Lei nº. 9.504/97?

 

A Assessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento da Consulta, ao entendimento de tratar-se de matéria interna corporis de partido político, sem influência no quadro eleitoral.

 A Confederação Nacional de Municípios – CNMP apresentou manifestação afastando o entendimento externado pela Assessoria Consultiva da Corte e defendendo o “reconhecimento da necessidade de que também os órgãos decisórios dos partidos políticos observem o percentual mínimo legal para a participação feminina”, “tendo em vista que uma maior representação feminina nas esferas de poder possui o condão de incrementar de forma substancial a gestão pública municipal”.

 Por fim, a Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento da consulta, com resposta negativa ao primeiro quesito, restando prejudicado o segundo. Isso pois “a toda literalidade, não se incluem [no] dispositivo cargos nele não enunciados, sobretudo as comissões executivas e diretórios”.

 

2.      A Visibilidade Feminina

 

A Visibilidade Feminina, fundada em 12 de março de 2017, é uma associação civil sem fins lucrativos e sem cunho político-partidário, composta por profissionais das mais variadas formações (advogadas, professoras, profissionais da comunicação social, profissionais da área da saúde, entre outros) que tem como finalidade fomentar o protagonismo das mulheres nos espaços de poder público e privado[1], visando o aprimoramento do Estado Democrático de Direito e ocupando-se em dialogar com todos os poderes constituídos e com a sociedade civil, em prol da promoção da igualdade.

 A Visibilidade Feminina nasceu como um projeto, ‘Visibilidade Feminina nas Eleições de 2016’, com o fim precípuo de dar visibilidade às candidatas mulheres pelo país, antes mesmo de se tornar associação. À época, realizou-se uma campanha pela votação em mulheres, com apoio de redes sociais, ajudando a divulgar candidaturas femininas de todo o Brasil.

 Passadas as eleições, diante do alcance inesperado, as criadoras do projeto se organizaram como movimento Visibilidade Feminina, que em 2017, formalizou-se como Associação civil sem fins lucrativos. Atualmente temos sede em Belo Horizonte, mas contamos com associadas em diversos Estados no Brasil.

 Em 2016 elaboramos MEMORIAIS sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, que tem por escopo o estabelecimento de cláusula de reserva de vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas seguintes, em percentuais crescentes – de 10% a 16%. Encaminhamos estes memoriais para diversos partidos e Congressistas com a expectativa de poder auxiliar a discussão de tema tão relevante para a sociedade e a respeito do qual tem dedicado estudos e pesquisas[2].

 

  • Visibilidade Feminina como Amicus Curiae

 

Cabe destacar que a função do amicus curiae, como importante ator na formação do contraditório, restou valorizada no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

 

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

 

O Código, além de prever a possibilidade de admissão de amicus curiae, apresentou os requisitos necessários para esta, todos plenamente atendidos pela VISIBILIDADE FEMININA. Senão, vejamos.

Destacamos que o ponto tratado na Consulta em epígrafe remete à matéria de grande relevância, qual seja, ações para aumentar a participação da mulher na política. A igualdade na participação política é uma premissa democrática: é necessário reconhecer ao maior número de adultos a possibilidade de participar das decisões políticas, com igualdade de forças, e real possibilidade de influenciar na formação da agenda e na tomada das decisões[3]. Além disso, a participação da mulher na política, no exercício de cargos eletivos, é indicador de qualidade da democracia[4] [5].

Impera destacar, outrossim, a especificidade do tema, bem como a necessidade de considerar a esse respeito aspectos históricos, culturais e os dados sobre a representação feminina, sobretudo após a redemocratização e após a adoção da política de cotas, tudo isso à luz da Constituição da República e seus princípios, expressos e implícitos.

 Outrossim, a repercussão social da controvérsia é sem dúvida muito ampla: eventual resposta positiva não só irá impactar a forma com que todos os partidos deverão se portar no que tange à sua estrutura organizacional, como promoverá o cumprimento, por eles, dos princípios constitucionais democráticos, sobretudo, o da igualdade.

 A discussão acerca da participação da mulher na política envolvendo todas as questões pertinentes, inclusive as reformas e as propostas de lei em andamento, é contínua e permanente na VISIBILIDADE FEMININA, sendo, inclusive, o fator determinante de seu surgimento.

 Por essa razão, a admissão e colaboração da associação na qualidade de “amicus curiae” afigura-se pertinente e mesmo necessária, em vista da notória aptidão que possui em contribuir com o judiciário e para aportar elementos úteis para a solução do processo.

 Demais disso, cabe destacar que a VISIBILIDADE FEMININA possui representatividade adequada para tratar da matéria discutida nos autos. Cumpre esclarecer que a expressão faz referência à “capacitação avaliada a partir da qualidade (técnica, cultural...) do terceiro (e de todos aqueles que atuam com ele e por ele) e do conteúdo de sua possível colaboração (petições, pareceres, estudos, levantamentos etc.) ”, como bem aponta Eduardo Talamini[6].

 Sobre o requisito, o Ministro TEORI ZAVASCKI, em decisão proferida, como Relator, no RE 606.199/PR, afirmou:

 

 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de ‘amicus curiae’ nas ações de controle concentrado, a admissão de terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão geral há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições ‘cumulativas’, a saber: (a) a relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante.

 

A representatividade adequada da VISIBILIDADE FEMININA decorre, portanto, da sobredita relevância da matéria, de sua habilidade e capacidade técnica para discorrer a esse respeito com profundidade, e a representatividade. Isso porque, a VISIBILIDADE FEMININA possui associadas e associados em quase todas as regiões do Brasil. Essa representatividade relacionada à temática em questão é atestada pela diversidade e qualificação de seus membros, a finalidade precípua da associação com relação ao protagonismo da mulher nos espaços de poder, e mesmo pelas moções de apoio que acompanham esta manifestação.

 Não se desconhece o fato de que a Resolução TSE nº 23.478, de 10 de maio de 2016, dispôs em seu art. 5° sobre a inaplicabilidade aos feitos eleitorais do instituto do amicus curiae de que trata o art. 138 da Lei nº 13.105, de 2015. Nada obstante, destaca-se que o presente feito não esta inserido na tutela jurisdicional, sendo afeto à peculiar função consultiva da Justiça Eleitoral. A excepcionalidade da Consulta, que por sua natureza irá orientar a atuação dos órgãos da Justiça Eleitoral, justifica a análise da questão para além do que estabelece a sobredita Resolução, afastando-se a limitação.

 Assim, requer a VISIBILIDADE FEMININA seja admitida a atuar na presente Consulta na qualidade de amicus curiae, com a juntada dos documentos que acompanham esta manifestação.

  Caso assim não entenda essa Egrégia Corte, pugna pelo recebimento da presente petição como MANIFESTAÇÃO, sendo considerados os arrazoados que seguem.

 

  1. Da importância de tratar sobre a participação da mulher na política

 

As mulheres foram um dos últimos contingentes sociais a conquistar direitos políticos nas democracias contemporâneas. No Brasil, o direito ao voto feminino somente foi regulamentado em 1932, com o primeiro Código Eleitoral. Nesse ponto, a despeito de não mais subsistirem empecilhos legais para a participação política feminina (ativa ou passiva), a presença das mulheres nos parlamentos brasileiros ainda é ínfima.

 Com efeito, embora mulheres sejam maioria da população brasileira (IBGE, 2010), maioria do eleitorado (TSE, 2016) e cerca de 44% dos filiados nos partidos políticos, elas alcançaram apenas 9,94% das vagas na Câmara dos Deputados e 13,58% no Senado nas últimas eleições (TSE, 2014).

 O resultado nas Eleições Municipais de 2016 mantém esse baixo percentual de mulheres eleitas e chama atenção pelo elevado número de candidatas em todo território nacional que não obtiveram voto algum – nem mesmo o seu próprio. Em números gerais, em 2016 apenas 14% dos vereadores eleitos eram mulheres, apesar de elas serem 31% dos candidatos aptos nesse pleito. Assim, dos 193 países listados em ranking do Interparlamentary Union, o Brasil ocupa a 154ª posição em percentual de mulheres nas casas legislativas[7] .

 A respeito da importância da participação da mulher na política para o fortalecimento da democracia, a agência Patrícia Galvão publicou uma pesquisa realizada pelo IBOPE com em que se apurou que 74% dos entrevistados acreditam que só há democracia de fato com a presença de mais mulheres nos espaços de poder e de tomada de decisão, e que 8 em cada 10 entrevistados consideram que, sendo as mulheres hoje mais da metade da população, deveria ser obrigatória a participação de metade de mulheres e metade de homens nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas Estaduais e no Congresso Nacional[8].

 Importante destacar ainda, nesse ponto, a “gênese social da identidade”, isto é, a construção da identidade como experiência de um reconhecimento intersubjetivo[9]. A partir desse reconhecimento é que se pode dizer que se formam, entre outros, a autoconfiança e a autoconsciência, elementos que serão desenvolvidos de formas distintas entre homens e mulheres, em virtude dos diferentes processos de socialização[10].  Portanto, ao ver mulheres em espaços de poder, outras mulheres passarão a se ver como possíveis ocupantes destes espaços.

 Desse modo, temos que o aumento da participação da mulher na política mediante preenchimento de cargos eletivos é essencial para aumentar a qualidade de nossa democracia.

 

3.1. Das cotas para candidatas

 

Atualmente no Brasil são adotadas algumas iniciativas no intuito de promover a participação da mulher na política, dentre as quais, a cota de 30% por gênero na lista de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações.

 A despeito disso, vemos que o impacto em termos de conversão do número de mulheres candidatas em mulheres eleitas é muito baixo, como é possível verificar no Gráfico 1:

 

Gráfico 1: Percentual de mulheres eleitas no Brasil entre 1990 e 2014 – Casa Baixa

Fonte dos dados: Inter-Parliamentary Union

 

A exigência legal das cotas de gênero nas listas de candidatos foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em 1997 para as eleições gerais e o que se identifica é na verdade uma queda de representatividade entre o pleito de 1994 e 1998: de 6,23% para 5,65%, com a implementação das cotas.

 A alteração do art. 10, §3º da Lei das Eleições que levou à virada da jurisprudência na interpretação sobre a forma de respeitar o percentual mínimo – em vistas da quantidade de candidatos que poderiam ser apresentados ou da quantidade de candidatos efetivamente apresentados pelos partidos – ocorreu em 2009. Contudo, em 2010 houve, tal qual 1998, queda de representação feminina: de 8,77% de mulheres na Câmara dos Deputados passou-se à 8,54% em 2010.

 A bem da verdade, tem-se que entre a representação obtida no pleito de 1990 – em que não havia nenhum mecanismo oficial de apoio à candidatura feminina – e no pleito de 2014 – com a exigência legal de reserva mínima de 30% para apresentação de candidatos por gênero sob pena de indeferimento do DRAP do partido/coligação – a variação é de meros 3,98% (em 1990 5,96% dos eleitos para a Câmara dos Deputados eram mulheres, e em 2014 esse índice subiu para 9,94%)[11].

 É essencial, portanto, pensar em alternativas viáveis para alcançar o objetivo de aumentar o percentual de mulheres ocupando cargos eletivos. Para tanto é muito importante, primeiramente, compreender as prováveis razões para essa sub-representação.

 

  • Das razões da sub-representação da mulher na política

 

A sub-representação feminina no Parlamento brasileiro decorre, principalmente, dos seguintes fatores institucionais: (a) dificuldade de acesso aos cargos de direção partidária, sendo historicamente alijadas das tomadas de decisão intrapartidária, inclusive as de destinação dos recursos do Fundo Partidário, reservados por lei, ao incremento da participação feminina na política, que muitas vezes não são sequer cumpridos[12]; (b) dificuldade de acesso a fontes de financiamento de sua campanha, públicos e privados[13] [14]; (c) dificuldade na obtenção de tempo de propaganda, uma vez que o partido político tem autonomia para distribuir o tempo de propaganda eleitoral entre seus candidatos e não há nenhuma limitação no sentido de distribuir esse tempo proporcionalmente entre candidatos homens e mulheres; (d) são preteridas, em regra, na ocupação cargos executivos, de gestão na cota de indicação governamental dos Partidos (Ministérios e Secretarias, p. ex.), o que lhes retira a possibilidade de implementação das políticas públicas e de demonstração sua competência e capacidade políticas[15]; (e) ineficácia do atual sistema de cotas de candidaturas, sem qualquer incentivo ou apoio partidário que permitam sua competitividade, o que resulta no estimulo às candidatas “laranjas”.

 Nesse ponto, a dificuldade de acesso aos cargos de direção partidária, com o alijamento do processo de tomada de decisão intrapartidária é um dos principais fatores que dificultam o acesso das mulheres aos cargos eletivos.

 

  1. Da importância de se ter mais mulheres na direção dos Partidos Políticos

 

Um fator social que influi negativamente na participação política das mulheres é a dificuldade destas em desenvolver capital político, algo que está intimamente relacionado à formação de capital social em nossa cultura.[16].

 Considerando-se os processos de socialização que as mulheres e os homens experienciam, nota-se que estes tendem a formar capital social do tipo público, enquanto aquelas tendem a formar capital social do tipo privado, conforme constata Teresa Sacchet[17]:

 A análise dos dados demonstrou que os homens tendem a participar mais em associações de caráter público, que envolve atividades da esfera pública, são mais heterogêneas e que tratam de temas diversos. As mulheres, por outro lado, participam em grupos mais homogêneos ligados ao cuidado e ao bem estar da família e da comunidade. A existência de padrões associativos distintos entre homens e mulheres resulta no estabelecimento de redes diversas pelos dois grupos que trariam diferentes benefícios.

Não obstante o déficit de tempo característico às mulheres, elas acabam criando meios que possibilitam a sua participação cívica – normalmente se beneficiando de um CS do tipo privado, que envolve a ajuda de outras mulheres, como suas mães, sogras, filhas, e vizinhas, em “suas” atribuições. Mas, tendo em vista as dificuldades que elas encontram para influenciar as estruturas formais da política, e o papel social que desempenham, elas priorizam a participação em grupos e atividades que lidam mais diretamente com questões do seu dia a dia, que podem ser mais receptivos às suas formas específicas de manifestações políticas e mais adequados às suas possibilidades de participação. Como nem todo tipo de CS é igualmente eficaz para gerar retorno político-eleitoral, o fato de os homens participarem mais em atividades e associações ligadas ao mundo da política, do trabalho e do lazer, pode facilitar a formação de redes estratégicas para a geração de recursos eleitorais como, por exemplo, conhecimento político e apoio político e financeiro, potencializando, assim, suas chances eleitorais.[18]

 É dizer, a participação dos homens em muito maior número nos espaços de tomada de decisões – diretoria – no âmbito partidário tem um impacto significativo na conversão desse capital e na formação do capital político necessário para aumentar as chances de sucesso no pleito eleitoral.

  Interessante destacar, nesse ponto, que mesmo que no âmbito partidário 7,3 milhões dos 16,6 milhões de filiados a algum partido sejam do sexo feminino (43,9%)[19], conforme apontam Paula Bernardelli e Letícia Maesta, as mulheres não estão presentes na direção partidária nesta mesma proporção – nem perto disso, em verdade. Conforme constatou Ana Claudia Santano, nem mesmo os Estatutos dos Partidos Políticos tem, historicamente, dado atenção ao tema[20].

 É essencial ainda, nesse ponto, chamar atenção ao elemento “chance de sucesso”, Segundo Bruno Bolognesi, as “chances de eleição são um aspecto importante do ponto de vista do impacto e do sucesso de uma ação afirmativa tomada como política pública”[21].

 Contudo, a atuação dos partidos reforça a compreensão de que a política de cota de gênero, tal como formulada atualmente no Brasil, não é eficaz. Isso as agremiações se dedicam a cumprir formalmente a exigência legal de apresentar o percentual mínimo de mulheres, mas não se ocupam em desenvolver o capital político dessas mulheres, ou em assegurar a existência de chances reais de elegibilidade. Aliás, em alguns casos, para cumprir a norma apresentam pedidos de registro de candidatura de mulheres que sequer concordaram em ser candidatas[22].

 Dessa forma, os próprios partidos políticos aparentam ser a principal instituição a atuar contra a participação feminina nas candidaturas políticas. Esse fato se afigura notadamente nas inúmeras situações em que eles “tapeiam” a lei de cotas, como afirma Fernanda Feitosa:

 Os partidos políticos são as instituições mais resistentes a abrir-se à participação política das mulheres. Existe uma correlação de forças, uma natural disputa por espaços de poder, uma vez que cada vaga que se abre a uma mulher implica a redução da participação masculina. Dessa forma, a inserção da mulher na política brasileira acontece não por meio da política formal, mas sim pela sua atuação em instituições da sociedade civil. Além disso, os estudos feitos nos últimos anos constataram que os eleitores estão mais dispostos a votar tanto em homens como em mulheres em igualdade de condições, enquanto os partidos e, sobretudo, as elites políticas mostram um conservadorismo exacerbado[23].

 Não basta, portanto, uma Lei apontar para a finalidade de incentivar a participação feminina, se o dispositivo em questão não puder ser aplicado e interpretado de forma a efetivar essa finalidade, e de fato, traduzir uma ação afirmativa.

 O sistema de cotas propõe uma discriminação positiva, e deve visar repercutir como política de transformação social e inclusão. Álvaro Ricardo de Souza Cruz[24] esclarece:

 

Muitas vezes, estabelecer uma diferença, distinguir ou separar é necessário e indispensável para a garantia do próprio princípio da isonomia, isto é, para que a noção de igualdade atenda as exigências do princípio da dignidade humana e da produção discursiva (...) do Direito.

 

Nessa perspectiva, a discriminação positiva, nesse caso, lícita, viabilizaria a realização do princípio da isonomia, amparado, sobretudo no princípio da dignidade humana, e, especificamente na temática atinente à representação política feminina, ao princípio do pluralismo político e o respeito e proteção às diferenças. Cabe, sobre o ponto, citar brevemente Marcelo Campos Galuppo[25]:

 

A discriminação é compatível com a igualdade se não for, ela também, um fator de desigualdade injustificável racionalmente. E, mais que isso, a discriminação é fator que pode contribuir para a produção de igualdade.

 

Óscar Sánches Muñoz, ao discorrer sobre a igualdade de oportunidades nas competições eleitorais traz luz à questão da representação feminina na política:

 

La mayoria de la doctrina española, en cambio, ha entendido que el sistema de cuotas, estabelecido por Ley no sólo no viola la Constituicion, sino que podría ser visto incluso como uma exigencia derivada del principio de igualdad sustancial. Así, SALAZAR BENÍTEZ entiende que serian extrapolables a las cuotas electorales algunas de las consideraciones realizadas por el Tribunal Constitucional sobre las medidas de acción positiva, de tal manera que estaríamos ante uma “medida reequilibradora de situaciones sociales discriminatórias preexistentes”.

(...)

Así pues, em palavras de BIGLINO CAMPOS, no estamos, em propiedad ante medidas de acción positiva, sino ante “medidas antidiscriminatorias, destinadas a remover uma discriminación indirecta, em virtude de la cual la presencia de las mujeres em los órganos representativos sigue siendo escassa”[26].

 

Desse modo, para que a política de cotas vigente possa de fato caracterizar uma política pública tal como proposta, remover a discriminação indireta e promover a igualdade substancial, é importante que as outras políticas públicas adotadas sejam com ela compatíveis.

 Assim, a interpretação da norma em questão de forma a alcançar a direção partidária tem como finalidade gerar uma discriminação positiva, portanto, lícita, impactando diretamente no processo eleitoral, conquanto possa repercutir positivamente na conversão de candidaturas femininas em mulheres eleitas, a partir da formação de capital político e maior participação da tomada de decisões no âmbito partidário.

 Tal interpretação não viola o princípio da autonomia partidária, prevista no art. 17, §1º da Constituição da República, senão que propõe o alinhamento com o princípio da igualdade substancial e o princípio democrático.

 A autonomia partidária não é absoluta, como não o é nenhum princípio constitucional, para os quais sempre é possível realizar o exercício de ponderação. O que se destaca no caso em tela é a importância de se limitar a abrangência do princípio da autonomia partidária para a efetivação do princípio da igualdade substancial e o princípio democrático.

 Demais disso, impera destacar o que prevê a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1979, assinada pelo Brasil e expressamente ratificada por meio do Decreto nº. 4377, de 2002:

 

Artigo 1o

Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

 

Artigo 2o

Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:

a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados a realização prática desse princípio;

b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher;

c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação;

e) Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa;

f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;

g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

 

Artigo 7o

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:

a) Votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;

b) Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;

c) Participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem da vida pública e política do país.

 

Portanto, destaca-se ser plenamente possível a adoção de políticas legislativas de discriminação positivas, ou discriminações lícitas[27], ou desequiparações permitidas, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello[28], ou ainda discriminação in bonam parte, conforme Rosenfeld[29].

 

  1. Dos Pedidos

 

Sendo essas as considerações a serem feitas a respeito do objeto do presente feito, a VISIBILIDADE FEMININA muito se honra com a oportunidade de contribuir de forma a fomentar o debate de relevante questão ora estampada.

 Nessa circunstância, PEDE a sua habilitação como “amicus curiae ou ao menos que seja recebida a petição em testilha como manifestação. Requer, portanto, sejam consideradas as razões apresentadas, acerca dos elementos jurídicos da matéria posta em julgamento, aguardando-se o conhecimento da ação, e pugnando, no mérito, pela resposta afirmativa às questões formuladas.

 

Belo Horizonte, 06 de novembro de 2017.

 

  

Polianna Pereira dos Santos

OAB/MG 121907

   

Nicole Gondim Porcaro

OAB/MG 173038

 

 

[1] Art. 4º. A Associação tem por finalidade fomentar o protagonismo das mulheres nos espaços de poder público e privado, por meio de: (i) ações de conscientização e empoderamento feminino, conferindo visibilidade às conquistas, aos trabalhos, aos talentos, e também às demandas das mulheres dos mais diversos setores da sociedade; (ii) promoção, em caráter interdisciplinar, estudos, pesquisas, discussões, congressos, seminários, palestras, workshops, mesas de debates, cursos, dentre outras atividades; (iii) colaboração no ensino, além de promover divulgação de bibliografia, legislação, jurisprudência, e publicação de trabalhos sobre a situação da mulher na sociedade; (iv) atuar com força representativa nos cenários municipal, estadual, nacional e internacional,  como instrumento de intervenção social, ajustada aos interesses e direitos das mulheres, inclusive para a elaboração de políticas públicas específicas; (v) firmar convênios, acordos e parcerias com outras instituições, entidades, universidades, centros de pesquisa, organismos governamentais estaduais, nacionais e internacionais, assim como com entidades supranacionais; (vi) elaborar pareceres, ajuizar ação civil pública e demais ações cabíveis, além de atuar como amicus curiae perante quaisquer órgãos jurisdicionais, na defesa dos direitos das mulheres.

[2] Como projetos realizados e em andamentos, destacamos, além da participação de eventos discutindo participação da mulher na política: (a) Projeto Liderança Feminina nas Profissões: a partir de encontros com mulheres líderes em diversas profissões, promovemos o levantamento e endereçamento de ações que reflitam sobre o empoderamento feminino e o papel da mulher no mercado de trabalho. Finalizados os encontros, estamos na fase de elaboração de uma Carta-Compromisso a ser encaminhada para as entidades de classe e o poder público; (b) Vivências Temáticas-Terapêuticas, em parceria com o Instituto de Psicoterapias: encontros mensais nos quais, a partir da introdução de um tema sobre a vivência feminina, se dão dinâmicas e conversas sobre os desafios que enfrentamos em sociedade, despertando reflexões coletivas e individuais que ajudem a curar, empoderar e libertar; (c) Livro "Mulheres na Sociedade", em parceria com a Editora D'Placido: lançamos um edital para obra coletiva, estamos na fase de seleção dos artigos, que deverão se enquadrar dentro de um dos eixos temáticos propostos (Mulheres e Poder, Mulheres e Cultura, Mulheres e Sexualidade, Mulheres e Saberes e Mulheres e Violência), com previsão de publicação no primeiro semestre de 2018.

[3] DAHL, Robert A. Beatriz Sidou (trad.). Sobre a democracia. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2001.

[4] LIJPHART, Arend. Modelos de democracia: desempenho e padrões de governo em 36 países. Editora Record, 2003.

[5] MOISÉS, José Álvaro; SANCHEZ, Beatriz Rodrigues. Representação política das mulheres e Qualidade da democracia: o caso do Brasil. In: o congresso nacional, os partidos políticos e o sistema de integridade. p. 89. 2014 

[6]Amicus curiae – comentários aos art. 138 do CPC”, em Breves comentários ao novo CPC (orga. Teresa Wambier, F. Didier Jr., E. Talamini e B. Dantas), São Paulo, Ed. RT, 2015, p. 438-445.

[7] Disponível em: < http://www.ipu.org/wmn-e/classif.htm>. Acesso em: 10/03/2017.

[8] Pesquisa Ibope / Instituto Patrícia Galvão 2013. Mais Mulheres na política. Base: amostra (2.002). Disponível em: http://agenciapatriciagalvao.org.br/wp-content/uploads/2013/07/mais_mulheres_politica.pdf. Acesso em: 07/03/2017.

[9] HONNET, Axel. Luiz Repa (trad.) Luta por reconhecimento. A gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Ed, v. 34, 2003.

[10] SANTOS, Polianna Pereira; BARCELOS, Júlia Rocha de. Direitos Políticos das Mulheres e a Regulamentação Legal das Cotas de Gênero: Resultados em Bolívia, Peru e Brasil. Espaço Jurídico: Journal of Law de Editora Unoesc. No prelo.

[11] SANTOS, Polianna Pereira dos; CAMPOS, Adriana. Participação Política Feminina E A Regulamentação Legal Das Cotas De Gênero No Brasil: Breve Análise Das Eleições Havidas Entre 1990 E 2014. Teorias da democracia e direitos políticos [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/ UFMG/FUMEC/Dom Helder Câmara; coordenadores: Adriana Campos Silva, Armando Albuquerque de Oliveira, José Filomeno de Moraes Filho – Florianópolis: CONPEDI, 2015. Disponível em: < http://www.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/0wgz69fe/YQ8Bx03xH12IjKG0.pdf>. Acesso em 20.11.2016.

[12] Bolognesi, Bruno. 2012. A cota eleitoral de gênero: política pública ou engenharia eleitoral? Paraná Eleitoral. v. 1, n. 2. Disponível em: <http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/pe/article/view/42736>. Acesso em 20.11.2016.

[13] Sacchet, Teresa; Speck, Bruno. 2010. Financiamento eleitoral e representação política: o peso do dinheiro e o desequilíbrio de gênero nas esferas legislativas. In: Congresso da ANPOCS, Caxambu.

[14] Segundo o site www.asclaras.org.br, as 15 maiores doadoras de campanhas de deputados federais, em 2014, destinaram R$325.447.961,00 para homens e R$41.829.384,00 para mulheres, ou seja, somente 10% do destinado às candidaturas masculinas.

[15] SPM. Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2014. Disponível em: <http://www.spm.gov.br/assuntos/poder-e-participacao-politica/dados/tabelas-1>. Acesso em: 2/08/2015.

[16] SANTOS, Polianna Pereira dos; BARCELOS, Júlia Rocha de; GRESTA, Roberta Maia. Debates on female participation in brazilian parlament: underrepresentation, violence and harassment. 2016.

[17] SACCHET, Teresa. 2009. Capital social, gênero e representação política no Brasil. Opinião Pública, v. 15, n. 2, p. 327. Disponível em: <http://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/op/article/view/8641333>. Acesso em: 16/04/2016.

[18] SACCHET, Teresa. 2009. Capital social, gênero e representação política no Brasil. Opinião Pública, v. 15, n. 2, p. 327.

[19] BERNARDELLI, Paula; MAESTA, Letícia. Representação política feminina e democracia interna dos partidos. No prelo.

[20] SANTANO, Ana Cláudia; BERTOLINI, Jaqueline Ferreira; RADOMSKI, Rhayane. A presença das mulheres nos estatutos partidários de ontem, de hoje e de amanhã: um levantamento de dados. Ballot. Rio de Janeiro: UERJ. Volume 1 Número 2 Setembro/Dezembro 2015. pp. 103-122. Disponível em: [http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/ballot]

[21] Bolognesi, Bruno. 2012. A cota eleitoral de gênero: política pública ou engenharia eleitoral? Paraná Eleitoral. v. 1, n. 2. Disponível em: <http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/pe/article/view/42736>. Access em 17/04/2017. P. 114.

[22] SANTOS, Polianna Pereira dos; BARCELOS, Júlia Rocha de; GRESTA, Roberta Maia. Debates on female participation in brazilian parlament: underrepresentation, violence and harassment. 2016.

[23] Feitosa, Fernanda. 2012. A participação feminina das mulheres nas eleições 2010: panorama geral de candidatos e eleitos. In: Alves, José Eustáquio Diniz; Pinto, Céli Regina Jardim; Jordao, Fátima (Orgs.). Mulheres nas eleições 2010. São Paulo: ABCP/Secretaria de Políticas para as Mulheres. P. 164.

[24] CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença. As ações afirmativas como, 2009. Pág. 16.

[25] GALUPPO, Marcelo Campos. Igualdade e Diferença. Estado democrático de direito a partir do pensamento de Habermas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002. Pág. 216.

[26] MUÑOZ, Óscar Sánchez. La igualdad de oportunidades en las competiciones electorales. Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007.

[27] CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença. As ações afirmativas como, 2009. Pág. 15-28.

[28] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Princípio da isonomia de; desequiparações proibidas e desequiparações permitidas, in Revista Trimestral de Direito Público, volume I, p. 79/83, 1993.

[29] ROSENFELD, Michel. Constitucionalismo Subject. In Cardozo Law Review, 1995, p. 1-48.

 

NOTA SOBRE LA DESTITUCIÓN DEL EQUIPO TÉCNICO VINCULADO A LA COORDINACIÓN DE LA SALUD DE LAS MUJERES DEL MINISTÉRIO DE LA SALUD

NOTA SOBRE LA DESTITUCIÓN DEL EQUIPO TÉCNICO VINCULADO A LA COORDINACIÓN DE LA SALUD DE LAS MUJERES DEL MINISTÉRIO DE LA SALUD

El día 05/06/20 se dio amplia circulación de la información que el equipo técnico vinculado a la Coordinación de Salud de las Mujeres, del Ministerio de la Salud, había sido destituido en razón de la publicación de una nota técnica que trata del acceso a la salud sexual y a la salud reproductiva en el contexto de la pandemia de la COVID-19 (Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS).

La destitución fue confirmada en la edición número 107, del día 05/06/2020 del Diario Oficial de la Unión.  Flávia Andrade Fialho, coordinadora de la Salud de las Mujeres y Danilo Campos da Luz, coordinador de Salud del hombre,  ambos de la Coordinación- general de Ciclos de la Vida de la Secretaría de Atención Primaria a la Salud, tuvieron sus destituciones publicadas en el Diario Oficial de la Unión del viernes (Portarias nº 1.489 y nº 1.490, de 4 de junio de 2020).

 El presidente de la República, por medio de las redes sociales, se manifestó  de manera contraria a la Nota Técnica en cuestión, afirmando tratarse de tema del aborto. Además, mencionó que el Ministerio de la Salud cumple con la legislación nacional y es contrario a la legalización del aborto.

 Considerando los fatos señalados, las organizaciones de la sociedad civil infra-firmadas presentan su completo repudio a la destitución  del equipo técnico vinculado a la coordinación de la Salud de las Mujeres, así como a la manifestación del Presidente de la Republica en sus redes sociales.

 Se observa, que la nota técnica trata de la necesidad de garantizar el acceso integral a la Salud de la Mujer, Salud Sexual y reproductiva (SSSR). En ese sentido, la nota propone un abordaje multifacético envolviendo el acceso a la información y educación en salud, el derecho al planeamiento reproductivo y a la utilización de las tecnologías para garantizar el acceso integral a la Salud de la Mujer en el contexto de la pandemia.

Al abordar la cuestión del aborto, la nota hace referencia específicamente a los casos previsto en la ley. En Brasil son tres las situaciones de aborto legalmente previstos: en casos de riesgo de vida para la mujer como consecuencia de la gestación (artículo 128, I, del Código Penal Brasileño); en caso de embarazo resultante de una violación (artículo 128,  II, del Código Penal Brasileño); y en los casos de feto anencéfalo (decisión de la Corte Suprema – Supremo Tribunal Federal – en la ADPPF 54).

Debido a la previsión normativa para los casos de aborto legal en Brasil, es responsabilidad del poder executivo, incluso del Ministerio de la Salud, desenvolver políticas públicas que viabilicen su realización. Obligación establecida por el principio de la separación de los poderes, en que el Poder Executivo debe garantizar la aplicación de las leyes aprobadas por el poder Legislativo y el cumplimento de las decisiones proferidas por el poder judiciario.

En una situación extraordinaria como la que vivimos, debido a la pandemia del COVID-19, es todavía más urgente asegurar a todas las mujeres el efectivo acceso a un sistema integral de salud. Como ya mencionado en la nota técnica, es fundamental que ese Sistema Único de Salud (SUS) garantice el acceso a todas a las mujeres, para que no se profundice aún más, el escenario de desigualdades en el país. Eso porque, el derecho a la salud – incluyendo la salud sexual y reproductiva-, es un derecho fundamental, previsto en la Constitución Federal de 1988 (artículos 6º y 196) y por eso, debe estar disponible a todas a las mujeres.  El derecho a la salud es deber del Estado y de todos los poderes públicos, garantizada por las políticas públicas, sociales y económicas, como enunciadas en la nota técnica.

 Además, la garantía al acceso a un sistema de salud integral de la mujer no debe ser condicionado a las pautas de funcionamiento de los gobiernos, pero una obligación del Estado Brasileño con sus ciudadanos y ciudadanas, reconocida por la Constitución Federal y por los Tratados y Acuerdos internacionales de los cuales el Brasil hace parte – con destaque para la Convención Americana de Derechos Humanos.

 Cabe resaltar que la nota técnica, cumple literalmente la recomendación de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), publicada en su informe sobre la Pandemia y los Derechos Humanos en las Américas. En esa ocasión la CIDH reconoció expresamente la responsabilidad de los Estados en garantizar la disponibilidad y continuidad de los servicios de salud sexual y reproductiva durante la crisis motivada por la pandemia, fortaleciendo, en particular, las medidas de educación sexual integral y de diseminación de informaciones por medios accesibles y con un leguaje adecuado, con el objetivo de alcance de toda la diversidad de mujeres.

 Por todos los motivos presentados, las organizaciones que firman en conjunto esa nota demuestran su repudio con la destitución del equipo técnico vinculado a la Coordinación de Salud de las Mujeres del Ministerio de la Salud, porque se concluye que el equipo cumplía sus obligaciones funcionales, de acuerdo con los preceptos constitucionales y con los Tratados internacionales.

*Obligatorio

 

Assinam a nota:

 

Plataforma Raquel Ajuda

Assessoria Popular Maria Felipa ( Minas Gerais)

She’sTech

Empodera teen

Asibama

Sindute

SEDF

FemmeIT

EIG - Evangélicas pela Igualdade de Gênero

Mulheres em Reconstrução assistidas pelo Cerna

COLETIVO RESISTÊNCIA - BAHIA

Frente Estadual Desencarcera MG

Setorial Jurídico PSOL SP

Movimento das Mulheres do PT

Associação Mulheres Progressistas

Força do Amor

APLB

Fundación Desafío

NEPO/UNICAMP

SOGESP

LUNA CRECIENTE

Saúde da mulher

CEBES

Mulheres da CONEN (Coordenação Nacional de Entidades Negras)

UBM Ilhéus

Profesoras universitarias feministas Sinverguenza (ALAMES CLACSO)

Saúde Reprodutiva em Rede

Movimento setenta por cento

Corporación de Estudios de la Mujer Ecuador

Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras do Estado de São Paulo

Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo

Saúde para todos

Rede feminista de Itabuna

Rede de Enfrentamento a Violência Contra Mulher do Alto Jequitinhonha (Rede de Mulheres do Alto Jequitinhonha)

Soweto Organização Negra

SOGESP (Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo)

R-Ladies Belo Horizonte

Rede de Mulheres Negras de Minas Gerais

Ascumha / Associação Sociocultural da Comunidade de Meia Hora

Vote nelas

Flor amarela

Frente Regional ABC de enfrentamento à violência contra as mulheres

Movimento de Mulheres Olga Benario

Muitas Psi Coletiva Feminista

ALMEM - Associação de Luta Por Moradia Estrela da Manhã

Muitaspsi

Associação dos moradores Ecopraca e Ecobosque João Pessoa/PB

Grupo Mulheres do Brasil

Grupo Maria Bonita

FORUM FEMINIsta

Oficinas Kinoforum

Niketche: transformando realidades

Frente Feminista de Londrina

Associacao Brasileira dos Operadores Aeromedicos

Mulheres Coletivas

UMA - União de Mulheres Advogadas

Associação brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras

UBM Minas Gerais

Mulheres na Politica de Poços de Caldas

União Brasileira de Mulheres - UBM

FioCruz - ENSP

Coletivo Marielle Franco Londrina

Mendonça e Marujo Advogados

Mulheres Explicam Direito

Movimento de apoio às políticas públicas.

Labedusex Udesc

Movimento de saúde zona leste/ coletivo Cidadania Ativa

Elas Pedem Vista

 

 

 

 

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